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09/06/2015 às 00:00
O melhor é viver em família

Tomo emprestado o slogan acima, que nomeia uma das importantes campanhas da FEB (Federação Espírita Brasileira), veiculada já há alguns anos, para apresentar um tema cada vez mais presente na sociedade atual, que ainda vai gerar muitos debates; e sobre o qual, acredito, a Doutrina Espírita tem o que acrescentar.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.583, que propõe o "Estatuto da Família". A justificativa do projeto ressalta a necessidade de proteção da entidade familiar perante as mudanças ocorridas na sociedade. O projeto de lei busca defender a família, só que propõe isto a partir de um conceito excludente de família.

Seu artigo primeiro limita o conceito de entidade familiar ao "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". Na sequência, o projeto firma uma série de direitos da entidade familiar e os correspondentes deveres do Estado, que na verdade já se encontram previstos na Constituição Federal e em leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, e no próprio Código Civil.

Há, aqui, duas questões que quero abordar: uma de natureza jurídica; a outra, de natureza Doutrinária Espírita.

Juridicamente, o problema do conceito excludente de entidade familiar é que, ao limitá-lo à união entre um homem e uma mulher, o projeto de lei nega a proteção jurídica às outras formas de organização familiar presentes na sociedade atual. Qual o perigo disto?

Família nunca foi um conceito propriamente jurídico. É um instituto eminentemente social, que deve ser compreendido no tempo e no espaço, vale dizer, em determinado contexto histórico e social. A família do século XIX não é a mesma do século XXI, porque os valores sociais e culturais mudaram. Há muitas formas de organização familiar na sociedade atual, desde a união tradicional entre um homem e uma mulher, com ou sem filhos, até famílias que não se encaixam nesse perfil, como é o caso das famílias formadas por uma avó e/ou um avô e seus netos, ou seus filhos e netos; por irmãos; por tios e sobrinhos; bem como por dois homens, ou duas mulheres em relações homoafetivas.

Não cabe à lei, isto é, ao Estado, negar fatos sociais, mas sim procurar, sempre que necessário, regulamentá-los em favor do equilíbrio social e sempre protegendo as pessoas envolvidas, garantindo-lhes a cidadania, enquanto reconhecimento e garantia de fruição dos direitos fundamentais (direito à vida, à liberdade, à igualdade, aos bens sociais como saúde, educação, cultura, dentre outros). Negar a proteção jurídica a esses grupos, especialmente às uniões homoafetivas - que é claramente o alvo do projeto de lei - é lançá-los num abismo de não-reconhecimento, portanto, numa perigosa e inadmissível posição de subcidadania. Essa esfera protetiva é uma importante conquista civilizatória, que deve ser garantida a todas as pessoas, sem distinções de qualquer natureza, como assegura a Constituição Federal (artigo 5º, caput).

O que algumas pessoas parecem não entender é que, quando se fala em casamento igualitário, não está se discutindo uma questão religiosa, mas sim uma questão eminentemente jurídica, de proteção de direitos tais como a herança, direitos patrimoniais em geral, direitos como ter acesso ao plano de saúde do companheiro ou da companheira etc. Há outras dimensões envolvidas, lógico, como a dimensão psicológica de ter seu espaço garantido na sociedade, de viver conforme sua verdadeira personalidade. Para as religiões que têm o casamento como um sacramento haverá sempre a liberdade de não o autorizar, de acordo com seus dogmas.

Sobre o casamento civil, não há motivo para não o autorizar, como o reconheceu, aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2012, decidindo pela possibilidade da união estável homoafetiva. Se este projeto de "Estatuto da Família" for aprovado como está, será um retrocesso e obrigará o STF a se manifestar outra vez, tendo em vista se tratar de direitos tutelados constitucionalmente.

Sobre a segunda questão, a doutrinária, importante ressaltar alguns aspectos: 1) o Espiritismo aponta também a família como elemento central da sociedade; 2) ele afirma expressamente que o Espírito, enquanto criação divina, não tem sexo, por consequência, não há uma diferenciação ontológica entre homens e mulheres, merecedores, portanto, de igual oportunidades de crescimento, pois são igualmente amados pela Providência Divina; 3) o progresso acarreta a transformação das leis humanas; 4) o Espiritismo se abre às mudanças sociais e científicas; 5) a lei de sociedade e a lei de igualdade pressupõem a vida em comunidade, com acesso aos bens necessários para o crescimento pessoal de todos; 6) o Mestre, Jesus, que nós espíritas seguimos como guia e modelo, condiciona como meta e dever maior o amor, sem distinções.

Cada ponto desses merece ser desenvolvido, meditado. Se o espaço deste artigo não permite desenvolvê-los de uma só vez, fica o convite ao estudo, à reflexão por parte dos leitores. Lembrando que o estudo espírita, como afirma Kardec (item VIII, da Introdução de O Livro dos Espíritos), deve ser sempre desinteressado, sem prejulgamentos, sem preconceitos.

Por minha vez, acredito que a Doutrina Espírita é, antes de tudo, libertária, igualitária, amorosa e fraterna. E que essas características impregnam todos aqueles que dela se aproximam. Assim, a defesa de um conceito plural de família, não excludente, me parece coerente com os valores espíritas, pautados todos eles na lei de amor ensinada por Jesus de Nazaré.

Em resumo, mudam as formas de organização social, mas o amor, estando presente, é ele que vai definir o conceito transcendente e também humano de família.


Valter Carvalho - Casa Espírita Nair Cruz



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